RHC 155012 - DECISAO

RHC 155012 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de capacidade postulatória (procuração não juntada) e por instrução deficitária da impetração (ausência de peça ministerial essencial), circunstâncias que impedem o exame do mérito sem acarretar supressão de instância; assim, não se verifica admissibilidade para análise do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Recorrente/paciente: JANRLEY SANTOS DE SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
recurso não conhecido / não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficitária, Supressão De Instância, Procuração, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficitária Supressão De Instância Procuração Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

JANRLEY SANTOS DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgada ao advogado no momento da interposição
  2. 2 instrução deficitária da impetração (documentos essenciais não juntados)
  3. 3 supressão de instância por ausência de pedido de revogação dirigido ao juízo de origem

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de capacidade postulatória (procuração não juntada) e por instrução deficitária da impetração (ausência de peça ministerial essencial), circunstâncias que impedem o exame do mérito sem acarretar supressão de instância; assim, não se verifica admissibilidade para análise do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

recurso não conhecido / não conheço da impetração

Orders

  • NÃO CONHEÇO DA IMPETRAÇÃO
  • Intimem-se.