HC 690709 - DECISAO

HC 690709 - DECISAO

Verificado que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para manter elevação da pena-base em fração superior a 1/6, o Tribunal, em decisão deste habeas corpus, reduziu a elevação da pena-base para 1/6, resultando na reprimenda final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MELO HENRIQUE; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MELO HENRIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para aplicação de fração superior a 1/6 na valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Migração da valoração de 'circunstâncias do crime' para 'culpabilidade'

Ratio Decidendi

Verificado que as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para manter elevação da pena-base em fração superior a 1/6, o Tribunal, em decisão deste habeas corpus, reduziu a elevação da pena-base para 1/6, resultando na reprimenda final de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena

Orders

  • Reduzir a elevação da pena-base para a fração de 1/6 (um sexto)
  • Reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa