HC 701911 - DECISAO

HC 701911 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o exame das alegações sobre busca, apreensão e violação de domicílio implicaria supressão de instância já que tais questões foram apreciadas pela corte de origem, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e da orientação jurisprudencial citada; assim, a matéria não comporta exame originário no STJ nesta via.

Parties
Paciente: ALISSON DERIC GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Prisão Cautelar, Supressão De Instância
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Parties

ALISSON DERIC GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão/ constrangimento ilegal
  2. 2 conhecimento de confissão de corréu apontando proprietário das drogas
  3. 3 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o exame das alegações sobre busca, apreensão e violação de domicílio implicaria supressão de instância já que tais questões foram apreciadas pela corte de origem, nos termos do art. 105, I, c, da CF, e da orientação jurisprudencial citada; assim, a matéria não comporta exame originário no STJ nesta via.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se