HC 701062 - DECISAO

HC 701062 - DECISAO

O STJ verificou que a alegação de ingresso ilegal em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura omissão que não pode ser suprida por esta Corte sem supressão de instância; assim, conheceu parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou a ordem quanto ao pedido de soltura por entender existente fundamentação concreta para a prisão preventiva (quantidade de droga e risco de reiteração), e concedeu ordem ex officio apenas para determinar que o Tribunal estadual analise a tese de invasão domiciliar conforme entender de direito.

Parties
Paciente: MICHEL CASTRO DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Ex Officio)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine a alegação de ingresso forçado em domicílio.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Nulidade Das Provas

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Parties

MICHEL CASTRO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria e materialidade
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que a alegação de ingresso ilegal em domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que configura omissão que não pode ser suprida por esta Corte sem supressão de instância; assim, conheceu parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou a ordem quanto ao pedido de soltura por entender existente fundamentação concreta para a prisão preventiva (quantidade de droga e risco de reiteração), e concedeu ordem ex officio apenas para determinar que o Tribunal estadual analise a tese de invasão domiciliar conforme entender de direito.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida ex officio para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás examine a alegação de ingresso forçado em domicílio.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que examine a tese de ingresso forçado em domicílio formulada na inicial, como entender de direito.
  • Publique-se.