HC 693987 - ACORDAO

HC 693987 - ACORDAO

Não houve esgotamento da instância ordinária porque a decisão atacada foi monocrática do relator no tribunal de origem e não foi impugnada por agravo regimental, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por implicar supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e indefere-se liminarmente o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática De Relator, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática De Relator Agravo Regimental

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Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF
  3. 3 Necessidade de agravo regimental na instância de origem antes de subir a instância superior

Ratio Decidendi

Não houve esgotamento da instância ordinária porque a decisão atacada foi monocrática do relator no tribunal de origem e não foi impugnada por agravo regimental, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por implicar supressão de instância; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.