HC 687506 - ACORDAO

HC 687506 - ACORDAO

A decisão colegiada concedeu o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva e sua manutenção foram fundamentados apenas na gravidade abstrata do crime (descrição do tipo penal) sem indicação concreta do periculum libertatis, sendo insuficiente tal fundamentação para manter a custódia; adicionalmente, a paciente é primária e a quantidade apreendida (aproximadamente 6 g de crack) não demonstra periculosidade de grande monta, razão pela qual se determinou que responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo de nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: ROSA MARIA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Conduzido: JEFERSON DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente: soltura de Rosa Maria da Cruz para responder solta ao processo; manutenção da prisão preventiva de Jeferson da Silveira.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Entorpecentes Fundamentação

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Parties

ROSA MARIA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

JEFERSON DA SILVEIRA

Conduzido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Insuficiência da gravidade abstrata do tipo penal para justificar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão colegiada concedeu o habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva e sua manutenção foram fundamentados apenas na gravidade abstrata do crime (descrição do tipo penal) sem indicação concreta do periculum libertatis, sendo insuficiente tal fundamentação para manter a custódia; adicionalmente, a paciente é primária e a quantidade apreendida (aproximadamente 6 g de crack) não demonstra periculosidade de grande monta, razão pela qual se determinou que responda solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo de nova decretação de custódia mediante fundamentação concreta ou imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente: soltura de Rosa Maria da Cruz para responder solta ao processo; manutenção da prisão preventiva de Jeferson da Silveira.

Orders

  • Determina-se que ROSA MARIA DA CRUZ responda solta ao processo (Ação Penal n. 5008836-65.2021.8.24.0075/SC), salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Admite-se a decretação de nova custódia cautelar se demonstrada, com fundamentação concreta, a sua necessidade.