HC 702008 - DECISAO

HC 702008 - DECISAO

Liminarmente indeferiu-se a petição porque existe óbice processual à apreciação do writ neste Superior Tribunal em face da Súmula 691/STF, não se verificando situação excepcional de teratologia na decisão de primeiro grau que justificasse o exame adiantado do mérito pelo STJ; ademais, a decisão de indeferimento da progressão fundada em elementos subjetivos do condenado está no âmbito da discricionariedade judicial e não revela ofensa a direito líquido e certo que autorize habeas corpus nesta instância.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: WILLIAN SIMÕES JUNIOR; Decisor De Origem: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf

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Parties

Defesa

Impetrante

WILLIAN SIMÕES JUNIOR

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro HC
  2. 2 Requisito subjetivo para progressão de regime e valoração do exame criminológico pelo juiz da execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceções em caso de teratologia absoluta

Ratio Decidendi

Liminarmente indeferiu-se a petição porque existe óbice processual à apreciação do writ neste Superior Tribunal em face da Súmula 691/STF, não se verificando situação excepcional de teratologia na decisão de primeiro grau que justificasse o exame adiantado do mérito pelo STJ; ademais, a decisão de indeferimento da progressão fundada em elementos subjetivos do condenado está no âmbito da discricionariedade judicial e não revela ofensa a direito líquido e certo que autorize habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.