HC 702587 - DECISAO

HC 702587 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, e não se vislumbrou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; ademais, o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.