HC 680370 - DECISAO

HC 680370 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua impetração como substitutivo do recurso ordinário, a matéria não foi enfrentada pela instância de origem nem foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação, e a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem limitou-se à admissibilidade do Recurso Especial e inadmitiu-o com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; com base no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA SOUZA COSTA; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Recurso Ordinário n. 1406616-64.2021.8.12.0000/50000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

JESSICA SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Recurso Ordinário n. 1406616-64.2021.8.12.0000/50000)

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário perante STF/STJ
  2. 2 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 impedimento de apreciação pelo STJ por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o STJ não admite sua impetração como substitutivo do recurso ordinário, a matéria não foi enfrentada pela instância de origem nem foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação, e a apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, o Tribunal de origem limitou-se à admissibilidade do Recurso Especial e inadmitiu-o com fundamento no art. 1.030, V, do CPC; com base no art. 34, XX, do RISTJ, o STJ não conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se