HC 702487 - DECISAO

HC 702487 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a decisão monocrática do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade das medidas cautelares ante indícios de corrupção passiva e organização criminosa e o risco de utilização dos cargos para embaraçar a investigação, razão pela qual aplica-se a Súmula 691/STF e não se conhece do pedido liminar.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS VETORASSO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relator (decisão coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Suspensão Do Exercício De Função Pública, Prisão Temporária, Busca E Apreensão, Acesso a Dados De Aparelhos Eletrônicos, Súmula 691/stf
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Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS VETORASSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Relator (decisão coatora)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Legalidade do afastamento cautelar de prefeito do exercício do cargo
  3. 3 Requisitos para decretação de prisão temporária e demais medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada; a decisão monocrática do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade das medidas cautelares ante indícios de corrupção passiva e organização criminosa e o risco de utilização dos cargos para embaraçar a investigação, razão pela qual aplica-se a Súmula 691/STF e não se conhece do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.