HC 701686 - DECISAO

HC 701686 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, no Superior Tribunal, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator, salvo hipótese de ilegalidade flagrante não demonstrada; além disso, a questão sobre prescrição da pretensão executória demanda análise do juízo da execução e eventual oitiva do Ministério Público, havendo salto indevido de instâncias e insuficiência das alegações unilaterais da defesa para reconhecer a extinção da punibilidade.

Parties
Impetrante: DONALDO GARCIA PINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência, Liminar
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Parties

DONALDO GARCIA PINATTI

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF para impedir conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
  2. 2 possibilidade de trancamento da execução penal por prescrição da pretensão executória
  3. 3 competência e ordem das instâncias para exame de incidente de execução penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Súmula 691 do STF impede o conhecimento, no Superior Tribunal, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator, salvo hipótese de ilegalidade flagrante não demonstrada; além disso, a questão sobre prescrição da pretensão executória demanda análise do juízo da execução e eventual oitiva do Ministério Público, havendo salto indevido de instâncias e insuficiência das alegações unilaterais da defesa para reconhecer a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ e na Súmula n. 691 do STF.
  • Publique-se e intimem-se.