RHC 152326 - DECISAO

RHC 152326 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto está devidamente fundamentado em elementos probatórios mínimos, na gravidade em concreto dos delitos e na contumácia dos investigados, e a contemporaneidade foi reconhecida pela existência contínua de riscos e da atividade da organização criminosa; diante do entendimento dominante sobre o tema e do art.34, XVIII, b do RISTJ e Súmula 568/STJ, o relator negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: MARCIO GAMA DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MARCIO GAMA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 necessidade da conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o decreto está devidamente fundamentado em elementos probatórios mínimos, na gravidade em concreto dos delitos e na contumácia dos investigados, e a contemporaneidade foi reconhecida pela existência contínua de riscos e da atividade da organização criminosa; diante do entendimento dominante sobre o tema e do art.34, XVIII, b do RISTJ e Súmula 568/STJ, o relator negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.