HC 701463 - DECISAO

HC 701463 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ que admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, inclusive quando a reincidência é específica, a agravante deve ser equitativamente compensada pela atenuante, motivo pelo qual se restabelecem as penas fixadas na sentença (concessão parcial da ordem).

Parties
Paciente: ALEXANDRE LIMA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para restabelecer as penas fixadas na sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Crime Único, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Roubo, Extorsão
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Parties

ALEXANDRE LIMA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de crime único entre roubo e extorsão ou aplicação de concurso formal/continuidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na dosimetria
  3. 3 Manutenção ou redução das penas impostas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ que admite a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, inclusive quando a reincidência é específica, a agravante deve ser equitativamente compensada pela atenuante, motivo pelo qual se restabelecem as penas fixadas na sentença (concessão parcial da ordem).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para restabelecer as penas fixadas na sentença.

Orders

  • Restabelecer as penas fixadas na sentença.
  • Publique-se.