HC 702251 - DECISAO

HC 702251 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, tal ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, além de não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: MARIA JOSE SOUZA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE SOUZA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, tal ilegalidade, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, além de não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.