HC 697688 - DECISAO

HC 697688 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática, requisito para permitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a prévia submissão ao órgão colegiado e o esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Impetrante: THALES DE AZEVEDO RABELLO; Impetrado: Desembargadora relatora do HC n. 8029236-11.2021.8.05.0000, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Falta De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Prisão Preventiva Agravo Regimental

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Parties

THALES DE AZEVEDO RABELLO

Impetrante

Desembargadora relatora do HC n. 8029236-11.2021.8.05.0000, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Falta De Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado competente
  3. 3 ausência de apreciação da motivação idônea para decretação da prisão preventiva pela relatora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática, requisito para permitir o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo necessária a prévia submissão ao órgão colegiado e o esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.