HC 702514 - DECISAO

HC 702514 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a vedação da Súmula 691/STF e seus precedentes, e não verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa vedação; por esse fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ROMILSON RODRIGUES BONFIMem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

Case Brief

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Parties

ROMILSON RODRIGUES BONFIMem

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 exceção da flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando a vedação da Súmula 691/STF e seus precedentes, e não verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse ultrapassar essa vedação; por esse fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.