HC 702418 - DECISAO

HC 702418 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do art. 71 do CP pela ausência de unidade de desígnios e pela habitualidade criminal demonstrada nos autos; como o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para modificar tal conclusão, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON NUNES; Paciente: ALEX HENRIQUE PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Penal, Revolvimento Fático Probatório, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Crime Continuado Continuidade Delitiva Dosimetria Penal Revolvimento Fático Probatório Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EVERTON NUNES

Paciente

ALEX HENRIQUE PEDRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 existência de unidade de desígnios
  3. 3 flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a intervenção de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a não aplicação do art. 71 do CP pela ausência de unidade de desígnios e pela habitualidade criminal demonstrada nos autos; como o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório para modificar tal conclusão, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente do habeas corpus.
  • Publique-se.