HC 702665 - DECISAO

HC 702665 - DECISAO

O STJ entendeu que, como o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a vedação consagrada na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, de modo que não é cabível conhecer do habeas corpus para reformar indeferimento liminar de outro writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais citados.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS HENRIQUE ALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, como o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão monocrática que indeferiu a liminar, aplica-se a vedação consagrada na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, de modo que não é cabível conhecer do habeas corpus para reformar indeferimento liminar de outro writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento nos dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.