HC 702406 - DECISAO

HC 702406 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus; o Superior Tribunal de Justiça pode determinar que o tribunal estadual analise a matéria suscitada, pois o exame do habeas corpus não é interditado pela remessa ao Procurador-Geral prevista no art. 28 do CPP; por isso, não se conheceu do writ, mas concedeu-se ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.

Parties
Paciente: NILSON GABRIEL VICTORINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Expedição De Ofício Para Apreciação Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
writ não conhecido; ofício concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Art. 28 Do Código De Processo Penal, Princípio Da Insignificância, Arquivamento Do Inquérito
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Art. 28 Do Código De Processo Penal Princípio Da Insignificância Arquivamento Do Inquérito

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Parties

NILSON GABRIEL VICTORINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Expedição De Ofício Para Apreciação Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame de habeas corpus apesar da remessa dos autos ao Procurador-Geral nos termos do art. 28 do CPP
  2. 2 competência para arquivamento do inquérito policial
  3. 3 eventual negativa de prestação jurisdicional pela ausência de análise do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do habeas corpus; o Superior Tribunal de Justiça pode determinar que o tribunal estadual analise a matéria suscitada, pois o exame do habeas corpus não é interditado pela remessa ao Procurador-Geral prevista no art. 28 do CPP; por isso, não se conheceu do writ, mas concedeu-se ofício para que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária.

Court Disposition

writ não conhecido; ofício concedido para determinar que o Tribunal de origem aprecie o mérito da impetração originária

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado perante este Tribunal.
  • Oficiar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que aprecie o mérito da impetração originária, nos termos do decisum.