HC 702015 - DECISAO

HC 702015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/08/2016 e o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar condenação já definitiva, sendo sua competência restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); aplica-se art. 34, XX, do RISTJ para indeferir conhecimento, com precedentes citados.

Parties
Paciente: ESDRAS RODRIGUES FONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001307-69.2014.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Art. 28, I, Da Lei N. 11.343/2006, Penas Alternativas, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Art. 28, I, Da Lei N. 11.343/2006 Penas Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESDRAS RODRIGUES FONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001307-69.2014.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação
  2. 2 aplicação de penas alternativas e fixação de regime inicial mais brando para crime previsto no art. 28, I, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado em 16/08/2016 e o STJ não tem competência para processar habeas corpus destinado a revisar condenação já definitiva, sendo sua competência restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); aplica-se art. 34, XX, do RISTJ para indeferir conhecimento, com precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado.
  • Publique-se.