HC 702304 - DECISAO

HC 702304 - DECISAO

Indefiro a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra em juízo sumário no caso concreto; com esse fundamento, aplicam-se os dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Paciente: JHONATAN CORNELIO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

JHONATAN CORNELIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator de outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional e ausência dos requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra em juízo sumário no caso concreto; com esse fundamento, aplicam-se os dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.