HC 702774 - DECISAO

HC 702774 - DECISAO

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; fundamentou-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE ALVES CRUVINEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Pedido De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Justa Causa

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Parties

JOSE ALVES CRUVINEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não restou demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF; fundamentou-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.