HC 702364 - DECISAO

HC 702364 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal verificou que, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e da existência de jurisprudência pacífica sobre matéria, é admissível conhecer do writ e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito da impetração para verificar a existência de constrangimento ilegal; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do pedido.

Parties
Paciente: LUCIANO LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Apelação Criminal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Apelação Criminal Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCIANO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição à apelação criminal
  2. 2 Existência de flagrante constrangimento ilegal quanto ao regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Dever do tribunal de origem de examinar o mérito do writ mesmo quando apontada via recursal inadequada

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Tribunal verificou que, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e da existência de jurisprudência pacífica sobre matéria, é admissível conhecer do writ e determinar que o Tribunal a quo examine o mérito da impetração para verificar a existência de constrangimento ilegal; assim, não se conheceu do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito da impetração.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus n. 2193341-25.2021.8.26.0000
  • Comunique-se, com urgência