RHC 155889 - DECISAO

RHC 155889 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de documentação (Auto de Exibição e Apreensão, guias e Laudo de Constatação) que gera presunção de legalidade da cadeia de custódia, o recorrente não indicou sequer indícios de irregularidade capazes de abalar essa presunção, e o indeferimento da diligência requerida está amparado na discricionariedade regrada do juiz; eventual discussão sobre a legalidade ou valoração da prova deve ser suscitada no curso da instrução processual, não no habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: DEVISON (ou DEIVSON) DE ARAUJO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Diligências Probatórias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Diligências Probatórias

Case Brief

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Parties

DEVISON (ou DEIVSON) DE ARAUJO PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de diligência para apresentação da documentação da cadeia de custódia
  2. 2 presunção de legalidade da cadeia de custódia
  3. 3 discricionariedade regrada do juiz para indeferir diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de documentação (Auto de Exibição e Apreensão, guias e Laudo de Constatação) que gera presunção de legalidade da cadeia de custódia, o recorrente não indicou sequer indícios de irregularidade capazes de abalar essa presunção, e o indeferimento da diligência requerida está amparado na discricionariedade regrada do juiz; eventual discussão sobre a legalidade ou valoração da prova deve ser suscitada no curso da instrução processual, não no habeas corpus.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.