HC 702235 - DECISAO
O habeas corpus não merece concessão de liminar porque trata-se de impugnação ao indeferimento de pedido liminar em outro writ, matéria vedada pela Súmula 691/STF salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; por isso indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: ANDRE PAULO LINO DA SILVA; Paciente: HENRIQUE ROGÉRIO RUSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE PAULO LINO DA SILVA
Paciente
HENRIQUE ROGÉRIO RUSSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
- 3 fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O habeas corpus não merece concessão de liminar porque trata-se de impugnação ao indeferimento de pedido liminar em outro writ, matéria vedada pela Súmula 691/STF salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; por isso indefere-se a liminar.
Court Disposition
indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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