HC 702482 - DECISAO

HC 702482 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por pretender a rediscussão de condenação definitiva já transitada em julgado, medida que exige revisão criminal, hipótese autônoma para a qual o STJ não tem competência na espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: O paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

O paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 rediscussão de condenação definitiva por meio de habeas corpus
  2. 2 competência para julgamento de revisão criminal pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por pretender a rediscussão de condenação definitiva já transitada em julgado, medida que exige revisão criminal, hipótese autônoma para a qual o STJ não tem competência na espécie, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.