HC 702503 - DECISAO

HC 702503 - DECISAO

Havendo decisão fundamentada do Relator e sem flagrante ilegalidade capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF, e existindo impetração anterior com pedidos e causas de pedir semelhantes, deve-se evitar a supressão de instância e determinar a reunião dos feitos, não sendo cabível, neste momento, a concessão liminar para revogar a prisão preventiva; por isso a liminar foi indeferida e os autos apensados ao HC nº 2240120-38.2021.8.26.0000.

Parties
Paciente: REGINALDO DE LIMA SOARES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; determinação de reunião/apensamento dos autos ao Habeas Corpus nº 2240120-38.2021.8.26.0000
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691 STF, Reunião De Feitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691 STF Reunião De Feitos

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Parties

REGINALDO DE LIMA SOARES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de medidas protetivas prévias

Ratio Decidendi

Havendo decisão fundamentada do Relator e sem flagrante ilegalidade capaz de superar o enunciado 691 da Súmula do STF, e existindo impetração anterior com pedidos e causas de pedir semelhantes, deve-se evitar a supressão de instância e determinar a reunião dos feitos, não sendo cabível, neste momento, a concessão liminar para revogar a prisão preventiva; por isso a liminar foi indeferida e os autos apensados ao HC nº 2240120-38.2021.8.26.0000.

Court Disposition

Liminar indeferida; determinação de reunião/apensamento dos autos ao Habeas Corpus nº 2240120-38.2021.8.26.0000

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Determino a reunião dos feitos, devendo a presente impetração ser apensada aos autos do Habeas Corpus nº 2240120-38.2021.8.26.0000.