HC 702586 - DECISAO

HC 702586 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Busca Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como exceção ao vedação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante e das provas decorrentes de busca domiciliar não autorizada judicialmente

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser conhecido pelo STJ por se tratar de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se verificou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal