HC 702575 - DECISAO

HC 702575 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ROSENILDA MATIAS DA ROCHA BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROSENILDA MATIAS DA ROCHA BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de indeferimento de liminar
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da vedação prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.