HC 702397 - DECISAO

HC 702397 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque os autos não contêm prova pré-constituída idônea: os documentos apresentados não se referem ao paciente e não foram juntados a sentença condenatória nem o acórdão do recurso de apelação, impedindo a verificação de flagrante ilegalidade e do fumus boni iuris exigidos para concessão de liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 ausência de prova pré-constituída e documentos essenciais (sentença e acórdão)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque os autos não contêm prova pré-constituída idônea: os documentos apresentados não se referem ao paciente e não foram juntados a sentença condenatória nem o acórdão do recurso de apelação, impedindo a verificação de flagrante ilegalidade e do fumus boni iuris exigidos para concessão de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.