HC 693888 - ACORDAO

HC 693888 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e não se comprovou flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO NOGUEIRA PARAGUASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO NOGUEIRA PARAGUASSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada e não se comprovou flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a afastar o óbice imposto pela Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus impetrado na origem.