RHC 148431 - DECISAO

RHC 148431 - DECISAO

Constatou-se que a pena imposta à paciente na ação penal nº 0010454-66.2017.8.14.0070, conforme redimensionamento em grau de apelação, foi cumprida em sua totalidade naquele feito; assim, a manutenção da prisão preventiva em razão dessa ação passou a configurar constrangimento ilegal, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva relativa exclusivamente a essa ação penal, sem atingir prisões decretadas em outros processos; a exclusão da condenação do atestado de pena foi remetida ao juízo da execução penal.

Parties
Paciente/recorrente: JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Parcial Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido monocraticamente para revogar a prisão preventiva decretada em face da paciente nos autos da ação penal n. 0010454-66.2017.8.14.0070.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Falsificação De Documento Público, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falsificação De Documento Público Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Execução Penal

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Parties

JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão De Origem/impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Parcial Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 relevância dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 situação de cumprimento da pena imposta em sede de apelação

Ratio Decidendi

Constatou-se que a pena imposta à paciente na ação penal nº 0010454-66.2017.8.14.0070, conforme redimensionamento em grau de apelação, foi cumprida em sua totalidade naquele feito; assim, a manutenção da prisão preventiva em razão dessa ação passou a configurar constrangimento ilegal, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva relativa exclusivamente a essa ação penal, sem atingir prisões decretadas em outros processos; a exclusão da condenação do atestado de pena foi remetida ao juízo da execução penal.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido monocraticamente para revogar a prisão preventiva decretada em face da paciente nos autos da ação penal n. 0010454-66.2017.8.14.0070.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada nos autos da ação penal n. 0010454-66.2017.8.14.0070 em favor de Joana Claudia da Costa Quaresma.
  • Determinar que a decisão não se estenda a prisões decretadas em outras ações penais.