HC 620813 - DECISAO

HC 620813 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, tornando inexigível a prestação da tutela pretendida.

Parties
Paciente: DAVI GONÇALVES; Órgão Ministerial (informou E Opinou): Ministério Público Federal; Tribunal De Origem (decisor Da Tutela Cautelar Antecedente): Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tutela Cautelar Antecedente, Recurso Em Sentido Estrito, Liberdade Provisória, Perda De Objeto, Súmula N. 604 Do STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tutela Cautelar Antecedente Recurso Em Sentido Estrito Liberdade Provisória Perda De Objeto +1 more

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Parties

DAVI GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (informou E Opinou)

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem (decisor Da Tutela Cautelar Antecedente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em tutela cautelar antecedente
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal por meio de ação cautelar inominada
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e consequente perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que fixou regime aberto e determinou a expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, tornando inexigível a prestação da tutela pretendida.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.
  • Publique-se.