HC 689671 - DECISAO

HC 689671 - DECISAO

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a redação e a jurisprudência firmam que a alteração do art.171 (Lei n.13.964/2019) não retroage para denúncias já recebidas e a representação da vítima pode ser extraída dos autos sem formalidades, além de o ANPP (art.28‑A CPP) ser inaplicável quando a denúncia já havia sido recebida antes da vigência da lei; assim, não cabe converter o julgamento em diligência nem determinar abertura de vista ao Ministério Público para oferta de ANPP; por fim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: MICHELE ALVES MOREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0096217-43.2009.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Estelionato (art. 171 Cp), Retroatividade, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Estelionato (art. 171 Cp) Retroatividade Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima

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Parties

MICHELE ALVES MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0096217-43.2009.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia constrangimento ilegal por indeferir conversão do julgamento em diligência para intimação da vítima para oferecer representação (art.171, §5º, CP)
  2. 2 Se seria necessária abertura de vista ao Ministério Público para proposição de acordo de não persecução penal (art.28-A CPP)
  3. 3 Se as alterações introduzidas pela Lei n.13.964/2019 (art.171, §5º CP e art.28-A CPP) retroagem às denúncias já recebidas

Ratio Decidendi

Não se reconhece flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio; a redação e a jurisprudência firmam que a alteração do art.171 (Lei n.13.964/2019) não retroage para denúncias já recebidas e a representação da vítima pode ser extraída dos autos sem formalidades, além de o ANPP (art.28‑A CPP) ser inaplicável quando a denúncia já havia sido recebida antes da vigência da lei; assim, não cabe converter o julgamento em diligência nem determinar abertura de vista ao Ministério Público para oferta de ANPP; por fim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se