HC 702358 - DECISAO

HC 702358 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica no caso; a decisão de primeira instância e de origem deve ter oportunidade de julgamento de mérito, de modo que não se justifica a atuação prematura do STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMARA MESSIAS OLIVEIRA DA GUARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 318, Inciso V, CPP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Flagrante Em Preventiva Súmula 691/stf +2 more

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Parties

SAMARA MESSIAS OLIVEIRA DA GUARDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem face à Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, inciso V, do CPP para concessão de prisão domiciliar por genitor de filho menor

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que não se verifica no caso; a decisão de primeira instância e de origem deve ter oportunidade de julgamento de mérito, de modo que não se justifica a atuação prematura do STJ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se.