HC 702153 - DECISAO

HC 702153 - DECISAO

O conhecimento do writ foi obstaculizado por reiteração de pedido em outro processo em tramitação, motivo pelo qual a via foi considerada inadmissível no estágio atual; além disso, a liminar foi indeferida em razão de que a prisão preventiva estava fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF, havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: WALDINEY DE ALMEIDA RIBEIRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração De Pedido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação Qualificada, Comércio Ilegal De Arma De Fogo, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Qualificada Comércio Ilegal De Arma De Fogo Súmula Vinculante 14

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Parties

WALDINEY DE ALMEIDA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstaculizado Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para discussão de matéria probatória que exige exame aprofundado

Ratio Decidendi

O conhecimento do writ foi obstaculizado por reiteração de pedido em outro processo em tramitação, motivo pelo qual a via foi considerada inadmissível no estágio atual; além disso, a liminar foi indeferida em razão de que a prisão preventiva estava fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF, havendo nos autos prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se