HC 694010 - ACORDAO

HC 694010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em instância precedente, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva pela gravidade concreta do roubo majorado, emprego de arma, concurso de agentes e reiteração delitiva, e questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (como o reconhecimento fotográfico) devem ser apreciadas por aquele juízo para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: PEDRO LINDBERG DELFINO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Reincidência/reiteração Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Reincidência/reiteração Delitiva

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Parties

PEDRO LINDBERG DELFINO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar em instância precedente, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada: o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva pela gravidade concreta do roubo majorado, emprego de arma, concurso de agentes e reiteração delitiva, e questões não enfrentadas pelo tribunal de origem (como o reconhecimento fotográfico) devem ser apreciadas por aquele juízo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator