HC 697229 - DECISAO

HC 697229 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a alegada confissão informal não maculou a prova sobre materialidade e autoria, cuja verificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABRICIO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Confissão Informal Direito Ao Silêncio Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

FABRICIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por prova ilícita decorrente de confissão informal
  2. 2 obrigatoriedade de aviso do direito de permanecer em silêncio
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a alegada confissão informal não maculou a prova sobre materialidade e autoria, cuja verificação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.