HC 702443 - DECISAO

HC 702443 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito documental essencial para o rito do habeas corpus quando há defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS MORAES SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 Do CPP, Art. 147 Do CP, Art. 61, II, F Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 319 Do CPP Art. 147 Do CP Art. 61, Ii, F Do CP

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Parties

MARCOS MORAES SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de liminar para revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares alternativas
  2. 2 manutenção da custódia preventiva pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito documental essencial para o rito do habeas corpus quando há defesa técnica, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.