HC 681246 - DECISAO

HC 681246 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por razões processuais: não se pode apreciar alegações de prescrição e nulidade do PAD quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais matérias (evita-se supressão de instância), e outras questões são mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC 685.865/SP), o que impede o conhecimento do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: MARCOS SEBASTIÃO DA SILVA ANDRÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferi liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Prescrição, Nulidade Do PAD, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Insignificância, Desclassificação Da Falta, Supressão De Instância, Litispendência / Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Disciplinar Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Prescrição +6 more

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Parties

MARCOS SEBASTIÃO DA SILVA ANDRÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prescrição da infração disciplinar
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de oitiva do paciente
  3. 3 ausência de fundamentação na decisão homologatória (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por razões processuais: não se pode apreciar alegações de prescrição e nulidade do PAD quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre tais matérias (evita-se supressão de instância), e outras questões são mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (HC 685.865/SP), o que impede o conhecimento do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Indeferi liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.