HC 678341 - DECISAO

Parties: Paciente: CLECIO FERNANDO MARINHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Requerente Da Conversão Da Prisão: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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CLECIO FERNANDO MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público

Requerente Da Conversão Da Prisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)