HC 697509 - DECISAO

HC 697509 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que introduziu fundamentos novos e distintos aos que motivaram a prisão preventiva, o habeas corpus impetrado contra a decisão anterior torna-se prejudicado, devendo tais fundamentos ser analisados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR MUNHOZ BRAGANÇA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Condenatória

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Parties

JÚLIO CESAR MUNHOZ BRAGANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 efeitos da superveniência de sentença condenatória que traz novos fundamentos para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que introduziu fundamentos novos e distintos aos que motivaram a prisão preventiva, o habeas corpus impetrado contra a decisão anterior torna-se prejudicado, devendo tais fundamentos ser analisados pelo Tribunal de origem, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.