RHC 153838 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, havendo perda superveniente do objeto do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional da 3ª Região; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
recurso prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Revogação De Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Revogação De Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Perda De Objeto

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Parties

ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto devido à revogação superveniente da prisão preventiva
  2. 2 alegada inidoneidade do decreto prisional por ausência de fundamentação
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a prisão preventiva do recorrente foi revogada e substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, havendo perda superveniente do objeto do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.