RHC 153973 - DECISAO

RHC 153973 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal; o mandado fora regularmente expedido por juízo competente e a execução, ainda que em comarca diversa e com prazo discutido, não implicou nulidade, tendo as apreensões corroborado a fundada suspeita; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Paciente: LEONARDO JOSE LOPES DE FARIA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Ilegalidade/ilicitude Das Provas, Inviolabilidade De Domicílio
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Processual Ilegalidade/ilicitude Das Provas Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

LEONARDO JOSE LOPES DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do cumprimento do mandado de busca e apreensão após prazo previsto
  2. 2 ausência de delimitação dos objetos a serem apreendidos no mandado
  3. 3 consentimento do morador para ingresso no imóvel

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal; o mandado fora regularmente expedido por juízo competente e a execução, ainda que em comarca diversa e com prazo discutido, não implicou nulidade, tendo as apreensões corroborado a fundada suspeita; ademais, o habeas corpus não é via adequada para revolver questões fático-probatórias, motivo pelo qual o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.