HC 695659 - DECISAO

HC 695659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise do mérito revela que a prisão em flagrante e a busca domiciliar foram justificadas pela natureza permanente do delito (tráfico), pela situação de flagrância e pela atuação legal dos guardas municipais (art. 301 CPP e Lei nº 13.022/14), razão pela qual não há ilicitude nas provas e não se verifica constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCOS FELIPE DANTAS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilegalidade/ilicitude De Provas, Atuação Da Guarda Municipal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Posse De Munição (art. 12, Lei Nº 10.826/03), Art. 301 Do CPP, Inviolabilidade Do Domicílio (art. 5º, XI, Cf)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado Ilegalidade/ilicitude De Provas +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FELIPE DANTAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Nulidade das provas por ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Legitimidade da atuação dos guardas municipais para efetuar prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não demonstrada flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a análise do mérito revela que a prisão em flagrante e a busca domiciliar foram justificadas pela natureza permanente do delito (tráfico), pela situação de flagrância e pela atuação legal dos guardas municipais (art. 301 CPP e Lei nº 13.022/14), razão pela qual não há ilicitude nas provas e não se verifica constrangimento ilegal que justifique ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P. I.