HC 702444 - DECISAO

HC 702444 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem a existência de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, tal ilegalidade; ademais, a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCIAN JOSE DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIAN JOSE DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para ultrapassar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ sem a existência de flagrante ilegalidade, e não se identificou, em juízo sumário, tal ilegalidade; ademais, a matéria ainda não foi julgada no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.