HC 702572 - DECISAO
O STJ não conhece do pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: CARLOS ALBERTO BARBOSA MATARELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Constrangimento Ilegal, Nulidades Processuais
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO BARBOSA MATARELLO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exceção de flagrante ilegalidade ao enunciado sumular
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ
Ratio Decidendi
O STJ não conhece do pedido porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por esse motivo, com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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