HC 665440 - DECISAO

HC 665440 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, quanto ao mérito da manutenção da prisão preventiva, denegou a ordem em razão da fundamentação sobre a gravidade concreta e risco de reiteração; todavia, por omissão do Tribunal de origem em examinar especificamente a alegação de invasão domiciliar (questão suscitada na impetração originária), concedeu ordem ex officio para determinar que o Tribunal estadual aprecie essa tese, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: KLEITON ALVES DO NASCIMENTO; Órgão a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida ex officio para determinar ao Tribunal estadual que analise a alegação de invasão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Fundamentação Idônea
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

KLEITON ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da invasão domiciliar e validade do flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus para apreciação de alegada ilegalidade de ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do habeas corpus e, quanto ao mérito da manutenção da prisão preventiva, denegou a ordem em razão da fundamentação sobre a gravidade concreta e risco de reiteração; todavia, por omissão do Tribunal de origem em examinar especificamente a alegação de invasão domiciliar (questão suscitada na impetração originária), concedeu ordem ex officio para determinar que o Tribunal estadual aprecie essa tese, evitando supressão de instância.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada; ordem concedida ex officio para determinar ao Tribunal estadual que analise a alegação de invasão domiciliar

Orders

  • Conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Concedo ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que analise a tese de invasão domiciliar, como entender de direito.