HC 682618 - DECISAO

HC 682618 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (202,92 g de maconha) não se mostrou exacerbada, a paciente é primária e não há nos autos notícia de integração a organização criminosa, de modo que a preventiva se mostrou desproporcional e dispensável diante da possibilidade de medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: TAMIRES CRISTINA ALMEIDA NEVES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Motivação De Decisões Judiciais, Pandemia Covid 19
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Parties

TAMIRES CRISTINA ALMEIDA NEVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base nos arts. 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, revogou a prisão preventiva e a substituiu por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (202,92 g de maconha) não se mostrou exacerbada, a paciente é primária e não há nos autos notícia de integração a organização criminosa, de modo que a preventiva se mostrou desproporcional e dispensável diante da possibilidade de medidas menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e determinando sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva da paciente TAMIRES CRISTINA ALMEIDA NEVES DOS SANTOS
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau