HC 685049 - DECISAO

HC 685049 - DECISAO

O decreto de prisão preventiva foi desprovido de motivação concreta, tendo-se baseado em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; as circunstâncias fáticas e o quantum de drogas apreendido (aprox. 82g maconha, 5g cocaína, 6,5g crack) não demonstraram periculum libertatis suficiente para a manutenção da custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de imposição de medidas do art. 319 do CPP ou de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (ratificação De Liminar)
Outcome
Ordem concedida; soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso; ratificação da liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (ratificação De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 influência do quantum de droga na necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva foi desprovido de motivação concreta, tendo-se baseado em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; as circunstâncias fáticas e o quantum de drogas apreendido (aprox. 82g maconha, 5g cocaína, 6,5g crack) não demonstraram periculum libertatis suficiente para a manutenção da custódia cautelar, configurando constrangimento ilegal; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar a soltura do paciente, sem prejuízo de imposição de medidas do art. 319 do CPP ou de nova prisão se houver fundamentação concreta.

Court Disposition

Ordem concedida; soltura do paciente se por outro motivo não estiver preso; ratificação da liminar.

Orders

  • Ratifico a liminar e concedo a ordem de habeas corpus determinando a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Possibilidade de decretação de nova custódia preventiva pelo juízo local desde que fundada em motivação concreta.